PORTARIA Nº 211/2016 DE 18/03/2016.

“DO PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Os servidores deverão apresentar seus atestados médicos em no máximo 48 horas após sua emissão.

§1º A não apresentação caracteriza falta injustificada, acarretando desconto em folha de pagamento conforme Lei Municipal 743/2009.

I- Em último caso quando da não possibilidade da entrega física no prazo poderá o servidor encaminhar no e-mail rhatestado@gmail.com nas situações:

a) Servidores que dependem de deslocamento até Cuiabá para realizar suas consultas geralmente só conseguem o atestado no dia da consulta. Nesses casos deverão solicitar da Secretaria Municipal de Saúde declaração que comprove a data de ida e volta.

b) Servidores que utilizarem de meios próprios para realizar a consulta e exames deverão apresentar comprovantes que demonstrem o período de ida e volta como, nota ou cupom fiscal com data e hora, legíveis, junto ao atestado para que fique comprovada a justificativa da não apresentação do mesmo no prazo de até 48 horas.

II- o envio do e-mail não desobriga o servidor de apresentar o atestado no departamento de recursos humanos.

a) A não apresentação do atestado poderá acarretar a consideração dos dias especificados no mesmo como sendo falta injustificada, bastando ao Recursos Humanos comprovar mediante documentos enviados ao servidor no qual solicitou a apresentação deste no prazo determinado, não obtendo êxito.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 18/03/2016.

NP 315/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional