PORTARIA GP Nº 174/2024

DATA: 03 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

CONSIDERANDO O DEVER DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANTER O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS, E ZELAR PELA QUALIDADE DAS COMPRAS E SERVIÇOS.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE JUNHO DE 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: ALDOCI PEREIRA DOS SANTOS

Fiscal Suplente: RAQUEL ARBO SPINELLI.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria nº 02/2024 de 01 de janeiro de 2024, que nomeava fiscal de contratos inerentes a Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte – MT.

ART. 4° - Esta Portaria terá seus efeitos legais retroagidos a 01 de março de 2024, revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal