SUSPENDE, EXCEPCIONALMENTE, O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL NO DIA 12 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Orgânica Municipal em especial o disposto no art. 47, inciso VI, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme art. 59 da Lei Municipal nº 991 de janeiro de 2014.

CONSIDERANDO que a eficiência na administração pública não é medida apenas pela resposta imediata às demandas da comunidade, mas também pelo zelo na qualidade do serviço prestado e na qualificação de seus servidores;

CONSIDERANDO que a constante capacitação dos servidores públicos é medida que se impõe para o aperfeiçoamento da gestão municipal, tendo impactos diretos na qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que no dia 12 de abril de 2024 será realizado o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, destinado aos servidores do município, com vistas à qualificação dos participantes na eficiente execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a participação no referido curso é de extrema relevância para o aprimoramento das habilidades e competências dos servidores municipais, especialmente aqueles envolvidos diretamente nas atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a maioria dos servidores do Paço Municipal estará envolvida no curso, comprometendo a capacidade de atendimento ao público durante o referido dia;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar administrativamente o Paço Municipal para a adequada realização do curso, garantindo assim o aproveitamento pleno da capacitação oferecida;

CONSIDERANDO que é dever da administração pública garantir a eficácia e eficiência administrativa, proporcionando a todos os servidores municipais oportunidades de formação e capacitação contínua,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, no dia 12 de abril de 2024, o expediente de atendimento ao Público no Paço Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º O horário definido no presente Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais ao serviço público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal