PORTARIA Nº 307 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

NOMEIA CUMULATIVAMENTE PARA CARGO COMISSIONADO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir 15/04/2024 o Sr. ISAQUE BATISTA DE FARIAS, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG nº **7190** SSP/MT e do CPF nº ***524.041-** para exercer o cargo de SECRETARIO DE FAZENDA, cumulativamente com os cargos de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do Município de Mirassol D’Oeste, sem acumulação de proventos, em substituição ao servidor Haroldo Gustavo Greve que estará em gozo de férias de 15/04/2024 a 24/04/2024.

Artigo 2º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeada.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de abril de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl