PORTARIA Nº 216/2016 DE 23/03/2016.

“PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO INQUÉRITO OBJETO DOS PROCESSOS N° 006/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Prorrogar o prazo para conclusãodos trabalhos do inquérito objeto dos processos n° 006/2015, que encerraram se no dia 30 de janeiro de 2016 por mais 60 dias, conforme art. 165 da Lei 101 de 20 de dezembro de 2005.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de fevereiro de 2016, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 23/03/2016.

NP 334/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional