AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS DÍVIDAS COM O INSS JUNTO A RECEITA FEDERAL E/OU PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO INTUITO DE QUITAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento e/ou reparcelamento junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e firmar termo de adesão ao parcelamento de débito das contribuições previdenciárias e não previdenciários vencidas e não pagas, da Administração Direta, no valor de R$ 14.842.930,30 (quatorze milhões oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta reais e trinta centavos), em até 60 (sessenta) parcelas ou mais, mensais e consecutivas, referente compensações glosadas dos anos de 2015, 2016 e 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor referido no caput poderá sofrer alteração em razão de atualização monetária e incidência de juros, em razão da utilização do sistema de Parcelamento Federal, o que fará parte da autorização.

ARTIGO 2° - O valor limite da dívida previsto no artigo 1º poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de abril de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal