ATO DE PROMULGAÇÃO

Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil, previsto no Artigo 88, Parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem nos termos Artigo 88, § 7º da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, PROMULGAR, a Lei Municipal nº 1.528/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 001/2024 de autoria da Vereadora LÚCIA FERRAZ G. DE ALMEIDA, considerando que o VETO foi REJEITADO por unanimidade em Discussão Única pelo Plenário da Câmara em Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de Março do ano em curso.

LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2024

DE: 03 DE ABRIL DE 2024

Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Juscimeira -MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do § 7º do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, os seguintes dispositivos da Lei.

Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

Artigo 2º - As orientações da Política Municipal de Defesa dos Direitos dos Indivíduos com Fibromialgia são as seguintes:

I - a prestação de cuidados multidisciplinares;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com Fibromialgia e a supervisão social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;

III - a disseminação de informações sobre Fibromialgia e suas consequências à sociedade em geral;

IV - o estímulo à formação e qualificação de profissionais especializados no tratamento de indivíduos com Fibromialgia e na instrução de seus familiares;

V - a promoção da inclusão de indivíduos com Fibromialgia no mercado de trabalho, mediante abordagens específicas devido à singularidade de cada caso;

VI - o incentivo à pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos para compreender a prevalência e características da Fibromialgia, sempre em sintonia com políticas públicas possivelmente vigentes em nível nacional.

Parágrafo Único - Para a consecução das diretrizes dispostas no presente artigo, fica o Poder Público autorizado a formalizar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

Artigo 3º - A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 03 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE