ATO DE PROMULGAÇÃO

Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil, previsto no Artigo 88, Parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem nos termos Artigo 88, § 7º da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, PROMULGAR, a Lei Municipal nº 1.529/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria da Vereadora LÚCIA FERRAZ G. DE ALMEIDA, considerando que o VETO foi REJEITADO por unanimidade em Discussão Única pelo Plenário da Câmara em Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de Março do ano em curso.

LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2024

DE: 03 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do § 7º do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, os seguintes dispositivos da Lei.

Artigo 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de Juscimeira, a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Artigo 2º - O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012 e a Lei Estadual nº 11.909, de 31 de Outubro de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no Artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.

Artigo 4º - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.

Artigo 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce;

III - o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

V - a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;

VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;

Parágrafo Único - Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.

Artigo 6º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

Artigo 7º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Artigo 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 03 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE