“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL AB-154, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e melhorar a infraestrutura de transporte no Município de Água Boa, visando à promoção do desenvolvimento econômico, a melhoria da conectividade e acessibilidade entre diferentes áreas do município, e a segurança dos usuários das vias municipais;

CONSIDERANDO o interesse público e a importância de garantir uma adequada manutenção e conservação das vias, assegurando a sua utilização eficiente e segura por parte da população e dos setores produtivos locais;

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituída a Estrada Municipal AB-154, com início nas coordenadas UTM 374727,339 e 8442243,623 (Entroncamento com a rodovia BR-158) e término nas coordenadas UTM 377489,640 e 8439890,850 (Entrada da pedreira Shalon ), totalizando uma extensão de 3,684 km.

Art. 2º- Fica liberada a faixa de domínio de 30 metros (trinta metros), sendo 15 metros (quinze metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante, para fins de instalação, manutenção e segurança da Estrada Municipal AB-154.

Art. 3º- A manutenção da Estrada Municipal AB-154 e das obras de arte especiais de que trata este decreto será de responsabilidade do Município de Água Boa. O Município estabelecerá o cronograma de execução das obras e manutenções de acordo com critérios próprios, visando assegurar a integridade e a segurança da via e de seus usuários.

Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de abril de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento