RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2024

REFERÊNCIA: Edital Concurso Público nº 001/2024.

IMPUGNANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO.

A/C: Vossa Senhoria Procurador Geral NIVALDO ROMKO.

Assunto: Resposta a Ofício Recomendatória nº. 06/2024 Impugnação – Edital de Concurso Público nº. 001/2024.

I - RELATÓRIO

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT está promovendo o Concurso Público, registrado sob o número 001/2024, cujo objeto é o preenchimento de cargos vagos.

Publicado o instrumento convocatório, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO apresentou Impugnação do edital no dia 10/04/2024, com a seguinte recomendação:

“O Edital de Concurso Público nº. 001/2024 de 01 de abril de 2024, em seu item 2 – 2.1 traz quanto aos profissionais da área da saúde, mais especificadamente quanto aos TÉCNICOS DE ENFERMAGEM o valor do salário inicial de R$ 1.883,98 (Um mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), sendo este valor inferior ao piso da enfermagem conforme previsto na Lei nº. 14.434/2022, que previu que o valor do piso para a categoria de Técnico de Enfermagem seria de por 40 horas semanais de no mínimo 70% em relação ao piso para categoria de enfermeiro (R$ 4.750,00), o que per faz o piso de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para uma carga horária de 40 horas semanais.”

Por fim, requereu a retificação do referido Edital, para o resguardo do Município e a fim de fixar a remuneração em patamares iguais ou superiores ao preconizado em legislação, evitando assim futuras demandas judiciais desnecessárias.

II – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Preliminarmente, esclarecemos que o prazo de impugnação do edital iniciou-se no dia 01/04/2024 e encerrou no dia 03/04/2024, em análise verificou-se que a presente impugnação foi interposta no dia 10/04/2024, ou seja, fora do prazo, descumprindo assim o requisito temporal-legal exigido para o processamento da presente impugnação, desta forma o Presidente da Comissão reconhece a intempestividade da impugnação, nos termos do quadro 01 do edital, no qual regulamenta o cronograma de atividades.

Assim, em relação ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que foram preenchidos os requisitos de representatividade, entretanto o recurso é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal concedido (01/04 a 03/04/2024).

III - DAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES DO RECURSO.

Conforme mencionado acima, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO pleiteia a aplicação do piso salarial nos moldes da Lei nº. 14.434/2022. Assim, analisando os questionamentos, temos que:

Recentemente o STF através ADI 7222, assim decidiu:

STF. Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Assim, entendemos não fazer jus a impugnação e recomendações do impugnante, que conforme decisão do STF na qual só reforça que não se pode criar novos encargos aos municípios sem a indicação da fonte de custeio, conforme consagrado na Emenda Constitucional 128.

III – DECISÃO

Assim, pelas razões acima expostas, a Comissão do Concurso, DECIDE NÃO CONHECER o Recurso interposto por ser intempestivo.

Ribeirão Cascalheira-MT, 11 de abril de 2024.

Elcionei Gonçalves Ferreira

Presidente da Comissão

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal