DECRETO Nº 039/2024
12 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o vencimento da cota única do IPTU-2024 estava previsto para 10 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que, em decorrência de problemas técnicos os contribuintes estavam tendo dificuldades para realizar o pagamento dos boletos referentes a cota única do IPTU-2024;
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2024, de que trata o inciso I, do art. 4º do Decreto nº 15/2024, alterado pelo Decreto 21/2024, para o dia 15 de abril de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapezal, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal