Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 161, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA, concursado ao cargo de Assistente de Controle Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, portador da matrícula nº 1133, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de abril de 2024.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento atualizado do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2022.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal