Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, bem como da nomeação da Comissão Organizadora da 1ª CMGTES.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COTRIGUAÇU/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 983/2017 E CONSIDERANDO:

I – O artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

II – O artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

III – A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

IV – A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

V – O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providencias;

VI) A Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que dispõe sobre as transferências dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, a qual será realizada diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;

VII) A reunião ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024, onde o pleno do Conselho Municipal de Saúde de Cotriguaçu/MT, debateu sobre a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CMGTES) e composição da Comissão Organizadora.

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar a convocação e realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com o tema “ Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” que será realizada no dia 30 de abril de 2024.

Art. 2º Nomear a Comissão Organizadora conforme especificação abaixo:

a) Presidente: Vanilda Aparecida Pinto

b) Coordenadoria Geral: Rozana Alves de Araújo

c) Coordenadoria de Mobilização e Comunicação: Elizete Skura e Vivian Pereira de Araújo

d) Relatoria Geral: Tania Cristina Cardoso

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Cotriguaçu – MT, 09 de abril de 2024.

Cleide Polido Cardoso

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Cotriguaçu/MT

Homologado:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal - Cotriguaçu/MT