DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMBATE A SURTO ENDÊMICO E SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam criados os cargos temporários constantes do Anexo I, da presente lei.

Art. 2º Os cargos serão preenchidos através de dispensa do processo seletivo, nos termos do Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 103/06.

Art. 3º A contratação será feita por até seis meses, podendo ser prorrogada por até seis meses, nos termos do Art. 5º, da Lei Complementar 103/06.

Parágrafo único. Os profissionais farão jus ao adicional de insalubridade em virtude da exposição aos riscos biológicos/químicos, na forma do Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho LTCAT e adicional noturno previsto na Lei Complementar 006/94.

Art. 4º A remuneração, carga horária e as atribuições dos cargos fazem parte do Anexo II, da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação codificada no orçamento vigente.

Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.