Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 3.353.368,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais e trezentos e sessenta e oito reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 08 Secretaria Mun. de Obras e Transportes

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 482 Habitação Urbana

Programa: 0008 Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental

Projeto/Atividade: 2115 - Programa Ser Família Habitação

Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 3.319.834,32 fonte 1.701

3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ R$ 33.533,68 fonte 1.500

Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 2.701 do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, já no tocante a fonte 1.500 virá por meio de Anulação de Despesas conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL