Lei n.º 2.441/2024 Poxoréu-MT, 11 de abril de 2024.

“Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2024 e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários municipais relativos ao IPTU- 2024, s, em até 04 (quatro) vezes, sem acréscimo de juros e multas.

Art. 2.º O vencimento do IPTU/2024, será no dia 30 de maio de 2024, para todos os imóveis, podendo o contribuinte optar pelo pagamento a vista ou parcelado.

Parágrafo 1.º Os parcelamentos seguirão o seguinte cronograma de pagamento:

I – Cota única ou 1.ª Parcela: com vencimento até dia 30/05/2024.

I- 2ª Parcela: com vencimento até dia 28/06/2024.

II- 3ª Parcela: com vencimento até dia 31/07/2024.

III- 4ª Parcela: com vencimento até dia 31/08/2024.

IV- 5º Parcela: com vencimento até dia 31/09/2024.

Parágrafo 2º O Município de Poxoréu, através do setor de Tributos, também disponibilizará aos contribuintes a guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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NELSON aNTÔNIO pAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 09/04/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.