LEI N.º 2.442/2024 Poxoréu/MT, 11 de março de 2024.

“Altera a Lei n.º 2.421/2023, que firma convênio com o “Lar do Menino Jesus” na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Altera-se o art. 1º da Lei 2.421/2023, que passa-se a reger:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Lar do Menino Jesus, criado na data de 15/02/1985, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.177.030/0001-78, com sede na Rua Floriano Peixoto, s/n.º, bairro Jardim Tropical, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, para a manutenção da Escola Técnica de Poxoréu/MT., bem como para aquisição de peças, ferramentas, equipamentos, máquinas e material de consumo, bem como para pagamento de prestações de serviços referente aos serviços necessários para manutenção e reparos de maquinários e equipamentos utilizados pela Escola Técnica de Poxoréu.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT