Lei Ordinária nº 1.597/2024, 08 de abril de 2024

Autoriza o repasse e a formalização de convênio com o Rotary Club de Diamantino.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser entregue ao Rotary Club de Diamantino, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 02.962.619/0001-02, com sede à Avenida Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, s/nº. Centro, Diamantino/MT, em parcela única mediante formalização de convênio ou instrumento congênere, para execução do projeto Vida em Abundância.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2024.

Art. 3º O termo de convênio ou instrumento congênere terá vigência até 31.12.2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino 08 de abril de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal