Lei nº 2.445/2024 Poxoréu/MT, 11 de abril de 2024.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA “B”, E ARTIGO 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica fixado os subsídios mensais dos Membros do Poder Legislativo do Município de Poxoréu, nos termos do artigo 29, VI, alínea “b”, para a Legislatura 2025 – 2028 no valor de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos).

Art. 2.º O subsídio que trata o artigo 1º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, assegurando, tão somente, a Revisão Geral Anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, observando, contudo, o disposto no artigo 29, VI, “b”, da Constituição Federal.

§ 1º Em caso de ausência injustificada será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

§2º As sessões extraordinárias não serão remuneradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/04/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.