Lei nº 2.446/2024 Poxoréu/MT, 11 de abril de 2024.

ALTERA OS INCISOS II, III, IV, V, VIII E IX ARTIGO 1º DA LEI 2.300/2022, E OS VALORES PAGOS A TÍTULOS DE PLANTÕES E VIAGENS ACOMPANHANDO PACIENTES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA FORMA QUE MENCIONA.

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II, III, IV, V, VIII, IX do art. 1º da Lei 2.300/2022 passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Os cargos passíveis de recebimento de valores relativos ao cumprimento de plantões, bem como os respectivos valores a serem pagos estão dispostos nos incisos abaixo:

II – Enfermeiros: R$ 185,00 (cento e oitenta de cinco reais), em caso de substituição de servidor faltante no Pronto Atendimento Municipal;

III – Técnicos em Enfermagem: R$ 130,00 (cento e trinta reais), em caso de substituição de servidor faltante no Pronto Atendimento Municipal;

IV – ENFERMEIROS; R$ 140,00 (cento e quarenta reais), em caso de descolamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente ou prestação de serviços em eventos públicos e/ou particulares a que for designado pela Secretaria de Saúde.

V – Técnicos em Enfermagem: R$ 120,00 ( cento e vinte reais), em caso de descolamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente ou prestação de serviços em eventos públicos e/ou particulares a que for designado pela Secretaria de Saúde.

VIII – Os médicos: 1.300,00 (mil e trezentos reais), para plantões realizados no Pronto Atendimento Municipal;

IX – Médicos: R$ 900,00 (novecentos reais), em caso de deslocamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/04/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.