LEI N° 2.239 DE 27 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Lote Rural de Matrícula Nº 20.258 Denominada Sítio São José, em Zona Urbana, nesta Cidade e dá Outras Providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, a área de terra constituída pelo seguinte imóvel:

I – Parte do Lote Rural com área 0, 3493ha e Matrícula nº 20.258, denominada Sitio São José, situado na zona rural desse município e comarca, com perímetro 273,74 m no vértice DLO-M-1076, de coordenadas (longitude: - 54º59’09,968”, Latitude: -15º56’36,858” e Altitude: 391,00m); situado no limite do Sítio Água Grande, área remanescente da Matrícula 20.258 do CRI de Jaciara-MT, de propriedade de Maria da Silva Lima, e no limite da Chácara das Siriemas, Matrícula R/14.221 do CRI de Jaciara-MT, código INCRA/SNCR: 950.122.209.309-2, de propriedade de Marcos Cardoso Alves; deste, segue confrontando com o limite da Chácara das Siriemas, com o seguinte azimutes e distância: 123º44’ e 10,02 m até o vértice DLO=M=0483, (Longitude: -54º59’09,688”, Latitude: - 15º56’37,039” e Altitude: 396,47 m); situado no limite da Chácara das Siriemas, e no limite do Imóvel Urbano (Jardim Aurora), Matrícula: R/14.672 do CRI de Jaciara-MT, de propriedade de Telma aparecida Gomes Nascimento; deste, segue confrontando com o limite do imóvel Urbano (Jardim Aurora), com o seguinte azimute e distância: 125º08’ e 84, 16 m até o vértice DLO-M-0484, ( Longitude: -54º59’07,374”, Latitude: -15º56’38,615” e Altitude: 401,76 m); situado no limite do Imóvel Urbano (Jardim Aurora), e no limite da Rua das Orquídeas do Perímetro Urbano de Jaciara, com o seguinte azimutes e distância: 186º52’ e 13,16 m até o vértice DLO-M-1075, (Longitude: -54º59’07,427”, Latitude: -15º56’39,040” e Altitude: 402,19 m); situado no limite da Rua das Orquídeas do Perímetro Urbano de Jaciara-MT, de propriedade de Maria da Silva Lima; deste, segue confrontando com o limite do Sítio São José, área remanescente da Matrícula 20.258, com os seguintes azimutes e distância: 278º48’ e 107,29 m até o vértice DLO-M-1077, (Longitude: -54º59’10,992”, Latitude: -15º56’38,506” e Altitude: 392,14 m); 31º00’ e 59,11 m até o vértice DLO-M-1076, ponto inicial da descrição deste perímetro do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º. Faz parte deste Projeto de Lei: Memorial Descritivo, Planta Planimétrica da Propriedade, Mapa de Registro de Desmembramento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data mencionada.

Gabinete da Prefeita, em 27 de Março de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.