LEI N.º 2.447/2024 Poxoréu/MT, 09 de março de 2024.

Autoriza firmar convênio com a Missão Salesiana São João Batista- Centro Juvenil, visando a manutenção da Escola Estadual Juracy Macêdo, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Missão Salesiana São João Batista- Centro Juvenil , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.226.149/0026-30, com sede na Avenida Dom Bosco, n.º 01, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, objetivando autorização para pagamento dos valores referente as faturas mensais de energia elétrica do prédio onde esta instalada provisoriamente a Escola Estadual Juracy Macedo.

§ 1.º O pagamento será realizado diretamente pela Prefeitura Municipal a Concessionária de Energia Elétrica, devendo a conveniada enviar mensalmente a fatura ao Municipio.

Art. 2.º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já prevista no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

PROJETO/ATIVIDADE: 2120 - Apoio e auxilio a entidades com fins educacionais

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal