LEI N° 2.242 DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros por sinais musicais em estabelecimentos de ensino do município de Jaciara, para adequação às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados situados no município de Jaciara ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais que sejam adequadas aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de evitar incômodos sensoriais ou risco de pânico.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei não resultará em imposição de multa, mas os estabelecimentos de ensino serão sujeitos a medidas administrativas, que incluem:

a) Notificação para cumprimento no prazo adicional de 60 dias; b) Após o prazo adicional, inclusão em programa de acompanhamento e orientação para a implementação das medidas necessárias.

Art. 3º. A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino do município de Jaciara terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.

Art. 4º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, que poderão atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada, especialmente aquelas ligadas à defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 5°.O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei, incluindo a definição dos critérios para os sinais musicais a serem adotados, em consulta com profissionais da área da saúde, educação especial e representantes de associações de defesa dos direitos de pessoas com TEA.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Abril de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.