DECRETO MUNICIPAL Nº 1.310/2016, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre alteração da Comissão Permanente de Licitação do Município de Cocalinho – MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial o art. 51 e § 4º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações feitas pelas Leis Federais nº 8883/94, 9032/95 e 9648/98,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Cocalinho – MT, passando a constituir-se pelos servidores, SELMA SANTANA DOS SANTOS, ANA LUCIA SILVA E SOUZA E CELSO AGUIAR FIGUEIRA, sob a presidência do primeiro, que se encarregarão de proceder à abertura e julgamento das Licitações do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A Comissão a que se refere o artigo funcionará apenas durante o exercício de 2016, não podendo exceder tal período, sendo que seus membros responderão solidariamente por todos os atos praticados, nos termos a legislação pertinente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DO MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração