Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.503.646/0001-80 com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, devidamente representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº. xxxxxx e CPF sob n.º 041.xxx.xxx-51, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa e CONSTRUTORA NOGUEIRA EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 10.535.515/0001-40, estabelecida a Rua Gustavo Nogueira, nº 168, Bairro Centro, na cidade de Ponte Branca, por sua representante legal, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de rescisão amigável ao Contrato Administrativo 087/2023, firmado entre as partes acima qualificadas nos autos da Carta Convite 002/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a rescisão amigável ao Contrato Administrativo 087/2023, em virtude de fatos e eventos supervenientes e fortuitos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – Deverão ser cancelados, de pleno direito, empenhos referentes a serviços não executados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que produza os efeitos legais.

Torixoréu- MT, 09 de outubro de 2023.

Município de Torixoréu-MT

CONSTRUTORA NOGUEIRA EIRELI

Testemunhas:

1 – Nome: ________________________________________ | CPF: ___________________________-_____

2 – Nome: ________________________________________ | CPF: ___________________________-_____