TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 04/2024, tendo como vencedora JANE CARLA SILVA ARAUJO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 52.311.715/0001-69, objetivando a aquisição de ferragens para manutenção da cobertura metálica na garagem municipal de Ponte Branca -MT.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 34.283.20 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

Ponte Branca – MT, 11 de abril de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal