MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 01/2024.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024.

OBJETO – Futura e Eventual Contratação de prestação de serviços de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes à frota do município de Pedra Preta- MT.

A empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 09.179.444/0001-00, devidamente qualificada nos autos, e também a empresa VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 51.679.014/0001-14, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, ocorrida em 19/03/2024 manifestaram intenção de recurso referente, nos seguintes termos:

CENTRO AMERICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA:

1ª FASE DO RECURSO - PROPOSTA

Sistema - 27/03/2024 10:08:39

O fornecedor CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA manifestou intenção de recurso

2ª FASE DO RECURSO - HABILITAÇÃO

Sistema - 27/03/2024 17:49:05

O fornecedor CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA manifestou intenção de recurso

2ª FASE DO RECURSO - HABILITAÇÃO

Sistema - 27/03/2024 17:52:31

O fornecedor VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA manifestou intenção de recurso

Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentaram as Recorrentes tempestivamentes RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 2/04/2024 14:58:55 pela Empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA e no dia 02/04/2024 16:24:14 pela Empresa VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA .

Pois bem, no que tange ao recurso apresentado pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 516.790.140.001-14, destaca-se que a recorrente pleiteia o cancelamento do certame para que seja realizado novo procedimento licitatório com critério de julgamento por item e não por critério global em lote único.

Isto posto, entendo não haver mais dúvida quanto a possibilidade de contratação do objeto do Pregão Eletrônico 01/2024 de forma integrada, mediante julgamento por critério global. Conforme, inclusive, já manifestado quando da análise das impugnações apresentadas ao edital do aludido processo licitatório.

Assim sendo, no mérito, não merece prosperar, a meu ver, o recurso interposto pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Já no que tange ao recurso interposto pela empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA, destaca-se que a irresignação da recorrente reside no fato de que, após iniciada a fase de lances, houve a suspensão do certame para que fosse realizada correção na forma de aplicação da taxa de desconto que deveria ser apresentada nos lances que seriam apresentados pelas licitantes.

Uma vez que, após apresentados os lances iniciais, a plataforma licitanet indicava que os mesmos estariam fora dos limites e em desconformidade com os parâmetros inseridos na plataforma.

Salientado que, segundo a recorrente, a alteração/correção realizada durante a fase de lances comprometeu a continuidade da fase de lances. Uma que, segundo a licitante irresignada, ficou comprometida a sequência de lances que seriam realizados pelas licitantes.

Além disso, a recorrente alegou ainda que a proposta apresentada pela empresa BAMEX CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.008.410/0001-06, teria ultrapassado o valor máximo estabelecido no edital para o objeto licitado.

Neste contexto, entendo que, salvo melhor juízo, não deve prosperar a alegação de que a proposta apresentada pela empresa BAMEX CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA teria ultrapassado os limites estabelecidos no instrumento convocatório do certame.

Por outro lado, no que tange à alteração/correção realizada na taxa de desconto, na plataforma licitanet, após iniciada a fase de lances, entendo que pode configurar violação ao disposto no §1º do art. 55 da lei 14.133/20221. Uma vez que, ainda que não se tenha havido publicação de retificação de edital e sim alteração na própria plataforma eletrônica, tal ausência, a nosso ver, seja justamente o fato violador da norma acima referida. Ocorrendo, neste contexto, violação ao princípio da publicidade previsto no art. 5º da lei 14.133/2021.

Assim sendo, e considerando o acima exposto, entendo que, salvo melhor juízo, a alteração/correção realizada durante a fase de lances pode ter comprometido a continuidade da oferta de lances. Motivo pelo qual seria plausível promover o cancelamento do certame.

Portanto a Pregoeira juntamente com Comissão de Contratação após analisar as razões, contrarrazões e Ofício nº 082/2024/ADM do dia 10/04/2024, conhece as condições de Admissibilidade do Recurso, decidimos pelo CANCELAMENTO do Pregão Eletrônico SRP 01/2024.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do Art. 166 da Lei 14.133/21.

Pedra Preta-MT, 10 de abril de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023