Data: 09 de abril de 2024

NORMATIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PELO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

A Lei nº.12.871,de 22 de outubro de 2013,que Institui o Programa Mais Médicos; A Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023 – qual dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. O Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nova Marilândia/MT e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”; A Portaria nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil; A Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação;

O disposto no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

DECRETA:

Artigo 1°. Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação ao profissional médico, que será recepcionado pelo Município de Nova Marilândia-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.

Artigo 2°. A ajuda de custo tratada no presente decreto será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Nova Marilândia -MT, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Marilândia -MT e o Ministério da Saúde.

Artigo 3°. A ajuda de custo será em pecúnia, respeitando o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante na Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017.

§ 1°. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nova Marilândia -MT, será de 3.200,00 (três mil e duzentos reais) sendo: A) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de locação de imóvel (moradia); B) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

§ 2°. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia -MT na conta individual de cada profissional médico.

Artigo 4°. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n°1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° do presente decreto.

Artigo 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia -MT, aos 09 dias do mês de abril de 2024.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito Municipal