LEI N° 2.244 DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Assegura o direito das mulheres de serem acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em Unidades de Saúde, públicas ou privadas, garantindo o respeito à autonomia e bem-estar das usuárias”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica assegurado às mulheres residentes no Município de Jaciara/MT o direito de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas.

Art. 2º. O direito ao acompanhante é válido para consultas, exames ou procedimentos, independente de notificação prévia ou da necessidade de sedação da paciente.

Art. 3º. Todas as Unidades de Saúde do Município deverão manter aviso visível informando sobre o direito das mulheres de ser acompanhadas, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 4º. Caso o procedimento envolva sedação ou rebaixamento do nível de consciência e a paciente não indique um acompanhante, a Unidade de Saúde indicará uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem cobrança adicional.

Art. 5º. A paciente poderá recusar o acompanhante indicado, solicitando outro, independentemente de justificativa.

Art. 6º. Em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante.

Art. 7º. A renúncia da paciente a acompanhante durante a sedação deverá ser feita por escrito e assinada pela paciente, após ser esclarecida sobre seus direitos, com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 8º. Nos atendimentos em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, será permitido apenas um acompanhante que seja profissional de saúde.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Abril de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.