LEI N° 2.245 DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a transparência na remuneração de agentes públicos do Município de Jaciara-MT, alterando informações no Portal da Transparência referentes a rendimentos eventuais e horas extras, exigindo a devida justificativa e detalhamento”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. No Portal da Transparência da Prefeitura de Jaciara/MT, especificamente na seção de gestão de pessoas e remuneração de agentes públicos, na aba "Remuneração de Agentes Públicos", quando disponibilizada a folha de pagamento mensal, no campo “rendimentos”, o item "eventual", deverá conter informação sobre o motivo e a justificativa daqueles valores recebidos pelos agentes públicos.

Parágrafo único. Essa justificativa deve ser clara e detalhada, evidenciando o motivo pelo qual o servidor está recebendo valores adicionais no item “eventual”.

Art. 2º. Caso os rendimentos eventuais se refiram a horas extras, deverá ser apresentado um relatório detalhado contendo as datas, horários e motivos que justifiquem a necessidade de trabalho extraordinário.

Parágrafo único. Essas informações devem ser acessíveis ao público de forma clara e de fácil compreensão.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Abril de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.