PORTARIA Nº 28/2024/SEMED

“Dispõe sobre o horário de acolhimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino”

Eledil Pereira de Queiroz Secretário Municipal de Educação do Município Diamantino Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, lei Complementar 70/2022 e embasado nos princípios constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar que os alunos regularmente matriculados na rede Municipal sejam acolhidos pelos Profissionais da Educação de cada escola, das 6:20h às 7:00h com tolerância de 10 minutos no período matutino, e das 12:00h as 13:00 h com tolerância de 10 minutos no período Vespertino.

§ único - Excluem-se do caput deste artigo os alunos da Zona urbana e da Zona Rural que dependem de transporte escolar, que devem ser acolhidos na chegada dos veículos.

Art. 2º- Casos excepcionais ao do artigo anterior devem ser resolvidos pela Equipe Gestora de cada Escola.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Diamantino – MT, 11 de Abril de 2024.

Eledil Pereira de Queiroz

Secretário Municipal de Educação