OBJETO: Futura e Eventual Contratação de prestação de serviços de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município de Pedra Preta- MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que em 19/03/2024 fora realizada a sessão pública para fase de lances na plataforma Licitanet, oportunidade em que a sessão foi suspensa por tempo indeterminado após verificação da taxa de administração que estava com o valor de 3,06%.

CONSIDERANDO que em 26/03/2024 foi publicada uma nota explicativa no chat da plataforma, informando a retificação do percentual da taxa de administração e nova data da sessão.

CONSIDERANDO que em 27/03/2024 foi reaberta à sessão, onde os fornecedores ofertaram o lance sob o percentual retificado.

CONSIDERANDO que logo após o final da sessão, as empresas manifestaram intenção de recurso, onde após análise em 10/04/2024 pela Sec. Geral de Coord. Administrativa conclui-se por meio do Ofício n. 82/2024/ADM que em virtude da “alteração/correção realizada durante a fase de lances pode ter comprometido a continuidade da oferta de lances. Motivo pelo qual seria plausível promover o cancelamento do certame” o que restou acolhido pela equipe do Departamento de Licitações.

CONSIDERANDO que após a decisão da Comissão em promover o cancelamento do certame atendendo ao pedido do Secretário Municipal, na data de hoje em 11/04/2024 foi recebido o Ofício n°. 162/2024/GAM encaminhado nos autos do processo Processo n.º 180.850-8/2024 o qual deferiu a tutela provisória de urgência.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir as falhas identificadas tanto no Ofício n. 82/2024/ADM quanto no Processo n.º 180.850-8/2024 como forma a prestigiar a segurança jurídica, a legalidade mas sobretudo a ampliação da competividade e a obtenção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso;

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Resolve CANCELAR o Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024.

Encaminho o presente termo de revogação à Comissão de Contratação para providências em caráter de urgência.

Pedra Preta – MT, 11 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação