A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.549, de 10 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Nomear os senhores abaixo relacionados para comporem a Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, Órgão Colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela Coordenadoria Municipal (Executiva) de Trânsito, no período de 10.04.2024 a 10.04.2025.

Representantes do Executivo Municipal

Presidente: Tiago Ruas Ferreira

Suplente: Patrícia Maria Silva Frade

Representantes da Coordenadoria Executiva de Trânsito

Titular: Célia de Pinho da Silva Duarte

Suplente: Adriane Silva Souza

Representantes da 4º CIRETRAN de Cáceres do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN

Titular: Diego Aparecido Mendes Miranda

Suplente: Thiago Duarte Nusa

Secretária da JARI

Sirlei Lourenceto Silva

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres