DECRETO EXECUTIVO Nº 070 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
12 de Abril de 2024
Dispõe sobre a execução contábil e encerramento do exercício financeiro de 2024.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser, prévia e adequadamente ordenadas:
CONSIDERANDO o disposto nos termos do Anexo Único da Resolução Normativa nº43/2013 - TP - TCE/MT datada de 10 de dezembro de 2013, que aprova as diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária nas contas de governo dos fiscalizados;
D E C R E T A:
DO RESTOS A PAGAR
Artigo 1º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 27 de dezembro de 2024 e a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2024 os valores dos empenhos liquidados ou a liquidar desde que, haja recurso financeiro em conta bancária até 31 de dezembro e que os instrumentos contratuais não estejam vencidos.
§ 1º - As despesas empenhadas, mas não liquidadas devem ser anuladas no encerramento do exercício, ressalvadas as despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, ou seja, quando a fase de liquidação estiver em andamento, as quais devem ser inscritas em restos a pagar não processados, no qual, havendo interesse da Administração na execução das despesas cujos empenhos tenham sido anulados, essas devem ser previstas e executadas no orçamento do exercício subsequente.
§ 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 2023 poderão ser cancelados mediante transferência dos respectivos valores ao Superávit Financeiro por fonte e destinação de recursos, nos termos do referido artigo 38 da Lei nº 4.230/64 e Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP.
§ 3º - Os restos a pagar não processados e que não foram liquidados até 31/03/2024, devem ser cancelados, exceto o de obras em andamento, equipamentos permanentes já solicitados, contratação global não continuada e os que possuírem justificativa de processo de execução devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 4º - As despesas em fase de execução em 31 de dezembro de 2024, não liquidadas e contratadas, poderão ser reempenhadas a conta do orçamento de 2025, desde que não tenha iniciado ou autorizado sua execução.
§ 5º - Os precatórios judiciais não pagos e vencidos até 31/12/2024 serão inscritos na dívida consolidada do município.
DA EXECUÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Artigo 3º - Para fins desse decreto considera-se:
I – Sistema Contábil: Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeiro e Contábil.
II – Sistema Estruturante: Sistema de informação de Gestão de Pessoas, Patrimônio, Almoxarifado, Licitação, Contratos, Tributário, Fazendário, Controle e outros que fornecem informação e dados ao sistema Contábil.
Artigo 4º - A inscrição de Dívida Ativa do município ocorrera em 31/12/2024, sendo inscritos os valores do principal, juros, multas e correção monetária, podendo ser inscritos livros parciais durante o exercício, desde que justificado e autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças e será escriturado por integração do sistema Tributário e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou a inscrição no sistema fazendário.
§ 1º - A dívida ativa inscrita em exercícios anteriores terá seus juros, multas e correção monetárias atualizada, incorporando esses ao valor da dívida em 31 de dezembro.
Artigo 5º - O registro contábil de reconhecimento e cancelamento de créditos a receber por competência, referente débito administrados pelo sistema fazendário do município, bem como o cancelamento de dívida ativa, será realizado por integração do sistema Tributário e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema fazendário.
Artigo 6º - O registro contábil de Depreciação, Amortização e Exaustão, será realizado por integração do sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Administrativo.
Artigo 7º - O registro contábil de Saída de bens/mercadorias do estoque do Almoxarifado, será realizado por integração do sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Administrativo.
Artigo 8º - O registro contábil de incorporação e baixa de bens móveis e imóveis, será realizado por integração do sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Administrativo.
Artigo 9º - O registro contábil atos potenciais ativos e passivos decorrentes de Contratos ou outros instrumentos contratuais, será realizado por integração do sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Administrativo.
Artigo 10 - O registro contábil, orçamentário e financeiro de pagamento de Folha de Pagamento será realizado por integração do sistema Recursos Humanos e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Recursos Humanos.
Artigo 11 - O registro nos sistemas estruturantes previstos no art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. e 9º, devem ser registrados em seus sistemas de informação em tempo real e em casos excepcionais e autorizados pelo setor de contabilidade até do dia 10 do mês subsequente, sendo que após essa data estão sujeitos a não serem escriturados, ficando o setor estruturante responsável pela ausência do registro contábil.
DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Artigo 12 - Os setores de Licitação, Contratos e Patrimônio devem enviar mensalmente os Relatórios que compõem o Balancete Mensal ao setor de Contabilidade até o dia 10 do mês subsequente, devidamente assinado pelo responsável do setor e Prefeito Municipal.
§ 1º - Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, o setor de contabilidade promoverá o fechamento do Balancete sem os relatórios faltantes e enviará ao Poder Legislativo, sendo responsável pela ausência do documento o setor responsável pelo envio do relatório.
Artigo 13 - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autarquias do município de Campo Novo do Parecis, deverão encaminhar mensalmente ao setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, os relatórios de execução contábil, orçamentário e financeira até o dia 20 do mês subsequente.
§ 1º - Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, fica autorizado o setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis promover a elaboração e publicação dos demonstrativos sem a consolidação, sendo responsável pela ausência de informação/dados o órgão que descumpriu o prazo.
Artigo 14 - A Autarquia responsável pela PREVIDÊNCIA MUNICIPAL deverá elaborar bimestralmente o Anexo 04 e 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e enviar até do 20 do mês subsequente ao fechamento do bimestre, salvo o município ter optado pela divulgação semestral dos seus demonstrativos no TCE/MT e SICONFI, sendo nesse caso esses devem ser enviados até o dia 20 do mês subsequente ao fechamento do semestre.
§ 1º - Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, fica autorizado o setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis promover a elaboração e publicação dos demonstrativos sem esses relatórios, sendo responsável pela ausência do demonstrativo o órgão que descumpriu o prazo.
Artigo 15 - A Controladoria do Município, no âmbito de suas atribuições, adotará as providências devidas para o cumprimento das disposições deste Decreto e acompanharão o desenvolvimento das obrigações, prestando-lhes os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 09 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração