Fica notificado o Senhor:

ALEX DE PAULO CAVALCANTE MARQUES, portador do RG nº 2037495 e CPF nº. 703.345.281-00, representante da empresa ALFA MED UNIPESSOAL LTDA, cadastrado sob o código nº 17755, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.594.333/0001-24, estabelecida à Qd 69, Conjunto I, Bairro: Parque da Barragem, Setor 09, CEP: 72.925-054, na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, pelos motivos abaixo expostos:

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 035/2024 e Pregão Eletrônico Nº 002/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para manutenção das UMEI´S, Escolas Municipais e demais setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT, tais como: Materiais de Expediente, Móveis e Equipamentos, Equipamentos de Informática e Brinquedos a serem adquiridos com Recursos Próprios e Recursos de Convênio da Secretaria de Educação, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 1.601, de 28 de março de 2023, Decreto Municipal nº 1.600, de 27 de março de 2023 que institui o Sistema de Registro de Preços – SRP, e demais legislações aplicáveis;

Considerando os artigos 115 à 123 da Lei Federal Nº 14.133/2021, os quais tratam da execução dos contratos administrativos;

Considerando que a Ata de Registro de Preço, na Cláusula VI - Das Condições de Prestação dos Serviços, onde o fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência da referida Ata de Registro de Preços. Onde dispõe: 6.5 As mercadorias deverão ser entregues no endereço citado na Ordem de Compras, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra;

Considerando o Ofício Nº 31/2024, expedido pelo Diretor Escolar da UMEI João de Barro, na data de 02 de abril de 2024;

Considerando o Pedido de Compras, enviado através do email alfamedhospitalar@yahoo.com, na data de 13/03/2024 às 10:45 min.;

Considerando que os referidos prazos de entrega não foram cumpridos, conforme as solicitações realizadas através do Pedido de Compra, sendo que alguns itens foram entregues na data de 25/03/2024, outros itens como : papel higiênico e luvas para as mãos não foram entregues e itens como o saco de lixo, foram entregues em divergência com o produto licitados, haja vista que a marca apresentada na proposta da empresa tratava-se da marca NEKPLAS e o produto entregue foi da marca TRADIÇÂO PLÁSTICOS. Vale ressaltar aqui que a descrição do item 56 trata-se de um produto CLASSE I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, dimensões 60x70 cm, micragem de 5,0, todavia, entregaram um produto de marca incompatível e de péssima qualidade.

Considerando que a referida empresa firmou uma Ata de Registro de Preços no valor global de R$ 204.959,00 (duzentos e quatro mil novecentos e cinqüenta e nove reais) sendo que todos os itens são de grande utilidade para o bom funcionamento das nossas instituições de ensino;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação vigente, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 156 da lei 14.133/21, bem como na Cláusula Sétima da referida ATA verbis:

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ALFA MED UNIPESSOAL LTDA, cadastrada sob o código nº 17755, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.594.333/0001-24, estabelecida à Qd 69, Conjunto I, Bairro: Parque da Barragem, Setor 09, CEP: 72.925-054, na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO. Representada pelo Sr. ALEX DE PAULO CAVALCANTE MARQUES, portador do RG nº 2037495 e CPF nº. 703.345.281-00, para que cumpra o objeto do contrato/Ata de Registro de Preços e nos próximos pedidos realize a entrega das mercadorias em sua totalidade, dentro do prazo estabelecido e nas mesmas condições contratadas, ou seja, entregue produtos das mesmas marcas licitadas. Ressaltamos que esta notificação será publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e o não cumprimento da mesma, ocasionará a aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ou então, apresente justificativa cabível devidamente fundamentada para o atraso na entrega das mercadorias, pela ausência da entrega dos itens acima discriminados, bem como pela entrega de mercadoria com marca divergente a marca licitada,no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após o recebimento desta, o qual caberá ao Munícipio analisar. Após o decurso do citado prazo, e, este não tendo êxito, bem como se a referida notificação não for cumprida nos próximos pedidos de compras, poderá ser realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Ata de Registro de Preço nº 035/2024 e Pregão Eletrônico Nº 002/2024 e aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, no endereço eletrônico: www.jaciara.mt.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso/MT.

Jaciara/MT, 11 de abril de 2024.

Josefa Maria Ferreira

Fiscal de Contrato

Portaria Nº 30/2024

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Portaria Nº 03/2021