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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.279.781,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 7.279.781,75 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001

GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.10067

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

27181001000000

Auxílio financeiro - outorga crédito tributário ICMS - art. 5º, inciso EC nº 123/2022 - educação

R$

50.000,00

001.12.122.0002.20059

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25021001000000

Recursos não vinculados da compensação de impostos - educação - exerc. anterior

R$

43.995,12

27181001000000

Auxílio financeiro - outorga crédito tributário ICMS - art. 5º, inciso v, EC nº 123/2022 - educação

R$

22.563,20

002.12.306.0007.20062

MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

1.000.000,00

002.12.361.0007.10085

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

100.000,00

002.12.361.0007.20064

REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

291.387,34

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

500.000,00

25500000000000

Transferências de recursos do FNDE salário educação-exerc.anterior

R$

704.538,04

25001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

90.000,00

002.12.365.0007.10039

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

25400000000000

Transferências do Fundeb 30%-exerc. anterior

R$

2.024.272,86

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

400.000,00

25001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

390.000,00

002.12.365.0007.20067

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

315.144,84

25001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

327.740,01

004.12.361.0007.20079

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25500000000000

Transferências de recursos do FNDE salário educação-exerc.anterior

R$

300.000,00

25530000000000

Transferências de recursos do FNDE - programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE

R$

79.802,71

25990000000000

Demais recursos vinculados destinados à educação-exerc. anterior

R$

306.348,26

27590000701000

Fethab (transporte escolar) - inciso ii, § 8º do art. 37 dec. n. 1261/2000-exerc.ant.

R$

333.989,37

TOTAL

R$

7.279.781,75

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração