LEI Nº 2.548, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
12 de Abril de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.279.781,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 7.279.781,75 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.10067 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27181001000000 | Auxílio financeiro - outorga crédito tributário ICMS - art. 5º, inciso EC nº 123/2022 - educação | R$ | 50.000,00 |
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25021001000000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos - educação - exerc. anterior | R$ | 43.995,12 |
| 27181001000000 | Auxílio financeiro - outorga crédito tributário ICMS - art. 5º, inciso v, EC nº 123/2022 - educação | R$ | 22.563,20 |
| 002.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 1.000.000,00 |
| 002.12.361.0007.10085 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 100.000,00 |
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 291.387,34 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 500.000,00 |
| 25500000000000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação-exerc.anterior | R$ | 704.538,04 |
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 90.000,00 |
| 002.12.365.0007.10039 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25400000000000 | Transferências do Fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 2.024.272,86 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 400.000,00 |
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 390.000,00 |
| 002.12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 315.144,84 |
| 25001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 327.740,01 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25500000000000 | Transferências de recursos do FNDE salário educação-exerc.anterior | R$ | 300.000,00 |
| 25530000000000 | Transferências de recursos do FNDE - programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE | R$ | 79.802,71 |
| 25990000000000 | Demais recursos vinculados destinados à educação-exerc. anterior | R$ | 306.348,26 |
| 27590000701000 | Fethab (transporte escolar) - inciso ii, § 8º do art. 37 dec. n. 1261/2000-exerc.ant. | R$ | 333.989,37 |
| TOTAL | R$ | 7.279.781,75 | |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração