DESPACHO INTERNO

Mediante a solicitação realizada por meio do Memorando nº. 008/2024, da Secretaria Adjunta de Transportes – SAT da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, em que solicita a instauração de processo administrativo em desfavor do servidor, o Sr. Joseilton dos Santos Nascimento, portador da matricula funcional n.2412, ocupante do cargo efetivo de Agente de Transporte de Saúde, em razão de um acidente automobilístico ocorrido na cidade de Confresa – MT no dia 27/01/2023 envolvendo o veículo oficial Fiat Mobi placa PRP-2797 da Secretaria Municipal de Saúde, e a Sra. Gabriela Ribeiro Machado, que pilotava uma motocicleta Honda Biz 125 placa NGX-0133 no momento do acidente, de acordo com o Boletim de Ocorrência de Trânsito n. 2023.24964 e laudo pericial n.523.2.20.0131.2023.95643.A01 emitido pela Politec. Diante dos fatos, autorizo a abertura de processo de sindicância interna com a finalidade de que se apurem os fatos, a qual deverá ser feita por meio de publicação de portaria.

A sindicância permitirá a análise de documentos pertinentes, visando a determinação de responsabilidades e a adoção de medidas corretivas cabíveis.

Atenciosamente,

Canabrava do Norte/MT, 11 de abril de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PORTARIA N. 346/2024/GAPRE, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo patrimônio e garantir a transparência e eficiência no trato dos assuntos públicos.

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade por parte dos servidores que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, ou à terceiros no seu âmbito, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes com o propósito de assegurar a apuração eficiente e imparcial de acidentes de trânsito envolvendo os veículos pertencentes à frota municipal.

CONSIDERANDO que tal medida visa garantir a transparência, responsabilização adequada e implementação de medidas corretivas para prevenir futuros incidentes.

CONSIDERANDO o memorando n.008/2024/SAT emitido no dia 11 de abril de 2024, que solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração dos fatos apontados no Memorando nº.008/2024/SAT em desfavor do Sr. Joseilton dos Santos Nascimento, Agente de Transporte de Saúde com matrícula funcional n.2412, devendo a Comissão apurar todos os aspectos ao acidente automobilistico ocorrido na cidade de Confresa – MT no dia 27/01/2023 envolvendo o veículo oficial Fiat Mobi placa PRP-2797 da Secretaria Municipal de Saúde e o veículo Honda Biz 125 placa NGX – 0133, operado pela Sra. Gabriela Ribeiro Machado no momento do fato, conforme Boletim de Ocorrência n. 2023.24964 e laudo pericial n.523.2.20.0131.2023.95643.A01. Com base no relatório final da comissão, a autoridade competente decidirá sobre as medidas administrativas cabíveis, que podem incluir sanções disciplinares aos envolvidos, reparação de danos, entre outras.

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: NEILANE DENISE DIAS TESTONI, Servidora pública municipal efetiva, portadora da matrícula funcional n.2508.

II - Membro: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.0336;

III - Membro: JUCERLEI BONATTO, Servidora pública municipal efetiva, portadora da matricula funcional n.1753;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações;

Art. 7º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n. 0252/2005.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando - se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal