Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$212.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

39 04.182.1002.2015.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

279 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

308 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

323 26.782.1005.1022.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 70.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

614 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 42.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

35 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (40.000,00) 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

37 04.131.1002.2013.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (40.000,00) 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

273 04.122.1005.1005.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (50.000,00) 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

315 17.511.1005.1073.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (40.000,00) 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

423 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (42.000,00) 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE ABRIL DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal