Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.450.015,01 distribuídos distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

613 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.131.485,27

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2701

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

612 26.782.1005.2063.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 318.529,74

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2570

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 09 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal