CONTRATOS Nº 010/2022, 178/2022, 079/2023, 080/2023, 081/2023, 082/2023, 083/2023, 094/2023, 095/2023, 096/2023, 097/2023, 112/2023, 120/2023, E 004/2024.

REF.: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos 03 Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): EUDORA NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ nº 37.404.992/0001-22, com sede na Rua Recife, nº 437, Bairro Centro, na cidade de Campo Verde-MT, neste ato por sua representante Maria José Martins dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 262134937 SSP-SP e CPF nº 031.890.504-30, residente no município de Campo Verde-MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 158/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa encontra-se inadimplente com suas obrigações fiscais perante o Estado de Mato Grosso (falta de certidão negativa conjunta estadual).

A regularidade fiscal é requisito para contratação com o Poder Público e também enquanto o contrato estiver vigente, nos termos dos arts. 27, inciso IV, 29, inciso III e 55, inciso XIII, todos da Lei 8.666/93, e cláusulas 4.4, e 10.1 “q”, dos contratos em referência.

Diante do exposto e o constante no oficio em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação desta, regularize sua situação fiscal perante o Estado de Mato Grosso.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá acarretar a imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do contratado, bem como a aplicação de penalidades cabíveis.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 11 de abril de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal