LEI N° 2068, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2051 DE 2021 A QUAL TRATA DA AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. - O art. 5º da Lei nº 2051 de 2021, passará a ter seguinte redação:

(...)

Art. 5º. - A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei n.º 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

§1º. Após o período de 15 (quinze) anos, o bem imóvel objeto da doação poderá ser alienado pelo donatário, desde que cumpridos os encargos previstos em lei.

§2º. Em havendo alienação, conforme previsto no parágrafo anterior, o percentual de 30% (trinta por cento) do resultado da alienação será revertido para o erário municipal.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 04 de janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.