Resposta à Impugnação ao Edital Pregão Eletrônico Nº 019/2024 SRP

A empresa Comercial Dinâmica de Veículos Ltda., através de sua impugnação recebida em tempo hábil conforme as disposições legais vigentes, levantou pontos críticos quanto à exigência de habilitação contida no item “27. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, ECONÔMICA-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA” do edital, especificamente na alínea j), que impõe a necessidade de provar ser fabricante, concessionária, ou revendedor autorizado pelo fabricante do veículo ofertado.

A impugnação apresentada é baseada nos princípios da isonomia, legalidade e da livre concorrência, fundamentais para a execução dos procedimentos licitatórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e amplamente suportado pela jurisprudência citada pela impugnante.

Decisão:

Após uma revisão criteriosa dos pontos apresentados pela impugnante e uma análise das decisões jurisprudenciais e administrativas citadas, reconhecemos que a cláusula contestada pode, de fato, restringir indevidamente a competitividade do certame ao limitar a participação apenas a determinados tipos de fornecedores, podendo isso resultar em prejuízos ao escopo da licitação, que é a obtenção de condições mais vantajosas para a administração pública.

Portanto:

Acolhemos a Impugnação apresentada pela Comercial Dinâmica de Veículos Ltda. quanto ao item “27. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, ECONÔMICA-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, alínea j)”, do Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2024 SRP.

Determinamos a Retificação do Edital, removendo a exigência impugnada, para que não se restrinja a participação de possíveis licitantes que atendam às condições de fornecer o bem requerido, independentemente de serem fabricantes, concessionárias ou revendedores autorizados.

Republicação do Edital:

Com as alterações efetuadas, o edital será republicado, e o prazo para recebimento de novas propostas será redefinido, garantindo assim a ampla divulgação das mudanças e o cumprimento dos prazos legais conforme § 1º, do art. 55, da Lei nº 14.133/21.

Agradecemos a atenção e os esforços da Comercial Dinâmica de Veículos Ltda. em buscar o aprimoramento do processo licitatório em questão, enfatizando nosso compromisso com a integridade, a transparência e a obtenção das condições mais vantajosas para a administração pública, em conformidade com a legislação e os princípios que regem os procedimentos licitatórios.

Nestes termos, deferimos o pedido de impugnação e procedemos com as alterações necessárias para o adequado ajuste do Edital.

P. Deferimento

Guiratinga 11 de abril de 2024.

Jefferson Rodrigues Da Silva

Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT