DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA:007/2023
12 de Abril de 2024
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA APRESENTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (NOTÍCIA DE FATO SIMP 002886-005/2023), CONFORME OFÍCIO 101/2023-2ªPJ/CNP/MPE/MT. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA INFRATIVA DO ART. 180, VIII e X DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006.
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade da denúncia apresentada perante o Ministério Público de Mato Grosso.
2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado a autoria e a materialidade da prática infrativa pelo servidor, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar para penalização do servidor em razão das faltas cometidas no art. 180, VIII e X da Lei Municipal n. 1.130/2006, bem como, determinando que o Departamento de Recursos Humanos oriente a chefe imediata do servidor Eder Silva, a Sra. Eliane Mariano quanto as medidas que deverão ser tomadas futuramente caso as recorrências de atos faltosos continuem.
(Processo Sindicância Administrativo n. 007/2023.
Processado: Eder da Silva.
Comissão de Sindicância: Mikaele Silva Kuriki, Yoberlan da Silva Martins e Vânia de Araujo Pompermayer.
Decisão Administrativa: Rafael Machado.
Data da decisão 15/03/2024)