“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências”.

Eduardo Flausino Vilela, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.575.000,00 (três milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Gerencia Administrativa e Gestão

04.122.0013.10150 – Implantação de Usina de Energia Solar Fotovoltaica

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente .....................................R$ 3.575.000,00

Fonte 1.1.754.100 507 – Operação de Credito

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 987/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 11 de abril de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal