DECRETO Nº 20 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
12 de Abril de 2024
Altera o anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Caput, do art. 25, do anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Presidente e os membros da JARI/VG perceberão por sessão a comparecerem a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 04 (quatro) sessões ordinárias e 06 (seis) extraordinárias, por mês.
Art. 2º Fica alterado o §1º, do art. 25, do anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. (...)
(...)
§1º O suplente convocado para participar da sessão fará jus à percepção de gratificação, correspondente às sessões a que comparecer.
(...)
Art. 3º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 04 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal