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Pref. Várzea Grande

Altera o anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Caput, do art. 25, do anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. O Presidente e os membros da JARI/VG perceberão por sessão a comparecerem a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 04 (quatro) sessões ordinárias e 06 (seis) extraordinárias, por mês.

Art. 2º Fica alterado o §1º, do art. 25, do anexo único, do Decreto Municipal nº. 44/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. (...)

(...)

§1º O suplente convocado para participar da sessão fará jus à percepção de gratificação, correspondente às sessões a que comparecer.

(...)

Art. 3º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 04 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal