EMENTA: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO i

DA CARREIRA DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 1º. Fica instituído o Plano da Carreira, Cargos e Remuneração- PCCR dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador Municipal, com atribuições e responsabilidades indispensáveis à execução das atividades de assessoramento e representação judicial e extrajudicial do Município, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Colniza, na Lei Complementar 12 de 11 de outubro de 2022, na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e na presente Lei.

Art. 2º. A carreira de que trata a presente legislação Municipal é constituída dos cargos efetivos e estáveis de Procurador Municipal conforme Lei Complementar 12/2022.

Parágrafo único. Aplica-se aos Procuradores Municipais aposentados e aos pensionistas, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 3º. Para ingresso na carreira de Procurador do Município exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a experiência exigida na Lei Complementar 12/2022 e por esta Lei.

Parágrafo único. Para ingresso na carreira de Procurador Municipal é exigida a graduação em Direito e habilitação legal para o exercício da advocacia além dos demais requisitos dispostos da Lei Complementar 12/2022.

Art. 4º - Aplica-se ao Procurador Municipal o regime jurídico administrativo, os dispositivos da Lei complementar 12/2022, pela presente Lei e, nos casos omissos, os dispositivos da Lei 499/2011 - Estatuto do Servidor Público do Município e da Lei 500/2011.

CAPÍITULO II

DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º - O Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município é composto pelos cargos previstos na Lei Complementar 12/2022.

Parágrafo único - Os cargos de que trata o presente artigo são de lotação exclusiva junto à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º - O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto, sendo à critério da Administração, considerado ponto facultativo para os Procuradores do Município.

Seção I

Da Carreira

Art. 7º- A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município é formada por 04 (quatro) classes horizontais e 35 (trinta e cinco) níveis verticais conforme legislação vigente.

Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, enquanto os níveis de vencimentos serão representados pelos números arábicos de 1 até 35/36, no limite de 70% (setenta por cento), conforme tabela atualizada da Lei 500/2011 e suas posteriores alterações.

Seção II

Do Ingresso na Carreira e do Estágio Probatório

Art. 8º- O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município se dará por meio da aprovação em concursos públicos de provas oude provas e títulose cumprindo-se as exigências para ingresso contidas na Lei Complementar 12/2022.

§1º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o candidato a ingressar no Serviço Público Municipal tenha sido aprovado.

§2º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município será considerado estável, após a conclusão do estágio probatório de três anos, nos termos e condições estabelecidas na presente Lei e, em casos omissos, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 499/2011 e na Lei 500/2011 e suas respectivas alterações.

§ 3º. Excetua-se ao disposto no caput a ocupação do cargo de Procurador-Geral do Município que poderá ser nomeado nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei Complementar nº 12/2022, sendo considerado cargo de livre nomeação e exoneração, sendo garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio de lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 4º. Ao Procurador Municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família e por afastamento do cônjuge ou companheiro ficando suspenso, o estágio probatório até o seu retorno ao exercício do cargo.

§ 5º. O ingresso e a estabilidade do Procurador do Município na carreira serão adquiridos após o estágio probatório, nos termos da presente Lei.

§ 6º. Os Procuradores Municipais que por ventura venham, a ser nomeados, também, para exercer cargo em comissão, terão o tempo de serviço referente ao tempo em que exerceu cargo em comissão contado para fins de progressão na carreira.

Art. 9º A carga horária do Procurador do Município é, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a Lei 971/2022.

Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artigo, ao Procurador Municipal concursado que já exerça carga horária de 20 (vinte) horas.

Seção III Do Regime Extraordinário de Trabalho

Art. 10º. Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo.

Art. 11º. Incluem-se no também regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por Procurador Municipal fora de seu local de trabalho.

Art. 12. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu subsidio acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, em consonância com os dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

Art. 13. Excluem-se do pagamento pelo regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II - receberem gratificação por função.

Seção IV

Da Movimentação na Carreira, das progressões vertical e horizontal

Art. 14. A movimentação na carreira se dará por meio de Progressão Vertical, nos níveis de 1 a 35, e de Progressão Horizontal, nas classes A, B, C e D, conforme legislação vigente.

Art. 15. A progressão Vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal.

§ 1º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2,00 (dois por cento) sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior, em consonância com a lei 500/2011 e atualizações.

§ 2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município fará jus à Progressão Vertical imediatamente após a conclusão do estágio probatório.

§ 3º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no §1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar.

Art.16. A Progressão Horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.

§ 1º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.

§2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município somente poderá requerer Progressão Horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência de comprovação de titulação educacional, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.

§ 3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais que tenham como pré-requisito aplicação inerente à atividade da Advocacia.

§ 4º As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:

I. Classe A: escolaridade em nível de graduação;

II. Classe B: titulação em nível de pós-graduação - pós graduação latu sensu – Especialização;

III. Classe C: titulação em nível de pós-graduação - nível de Mestrado;

III. Classe D: nova titulação em nível de pós-graduação nível de Doutorado;

§ 5º. Para fazer jus ao direito de progressão horizontal prevista nesse artigo, deverá ser apresentado requerimento acompanhado dos documentos descritos no caput emitidos por Instituições credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, e os cursos de Latu Sensu e Strictu sensu precisam ser realizados após a data da investidura no cargo, com efeitos financeiros a partir da data do deferimento.

§ 6º. A promoção de uma classe para a outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á o direito ao servidor no ato da apresentação de documento em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com percepção financeira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de protocolo, desde que seja avaliado e deferido conforme previsto na Lei Complementar 12/2022, ratificado pelo Chefe do Poder Executivo, com posterior publicação de Decreto ou Portaria de concessão, com efeitos retroativos a data da abertura do processo. No caso de Recurso Administrativo, será contado a partir da data do deferimento deste Recurso.

Seção V

Dos afastamentos

Art. 17. O Servidor efetivo, consoante ao já previsto na Lei 499/2011, poderá afastar-se do exercício do cargo nos seguintes casos:

I - para servir a outro órgão ou entidade;

II - para o exercício de mandato eletivo; e

III - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior.

Seção VI Do Afastamento Para Servir a Outro órgão ou Entidade

Art. 18. O servidor, mediante requerimento, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

II - por convênio assinado pelo chefe do poder executivo, com ônus para o cessionário, conforme o interesse da administração pública;

III - em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do chefe do poder executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Seção VII

Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 19. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo público em exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

Seção VIII Do Afastamento Para Estudo ou Missão em Outro Município Não Limítrofe ou no Exterior

Art. 20. O servidor municipal somente poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial em município não limítrofe ou exterior, com autorização do chefe do poder executivo.

§ 1º O afastamento será remunerado e não excederá a 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, estritamente de acordo com o tempo de realização do curso.

§ 2º Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

§ 3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 4º O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Seção IX Da Licença Para Qualificação Profissional

Art. 21. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do servidor do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de pós graduação, no País ou exterior e será concedida:

I - para frequência de cursos de Especialização Latu Sensu, na área do Direito, que contemple o Direito Público;

II - para frequência a cursos de formação como Mestrado ou Doutorado na área do Direito Público, que contemple o Direito Público;

III - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município.

Art. 22. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional: a) ser estável na forma da Lei Complementar 499/2011;

b) Ser o curso correlacionado com a área jurídica;

c) Não ter sido condenado em processos administrativos disciplinares;

Art. 23. Os Profissionais do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município de que trata o Art. 21, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

Art. 24. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1/3 do quadro de Procuradores, deverá ser na área Jurídica e respeitada a ordem cronológica de requerimento para este fim.

Parágrafo Único A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado do servidor e apresentação de comprovação de aprovação no processo de ingresso aos programas de especialização reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Seção X Da Licença Prêmio Por Assiduidade

Art. 25. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos meses de licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca inferior a 02 (duas) parcelas, observando para tanta disponibilidade de caixa e interesse do município.

§ 1º O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida mediante requerimento do servidor com até 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.

§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

§ 4º Ficará a critério da Administração:

I - o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença prêmio;

II - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o serviço público.

§ 5º O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em gozo ou em pecúnia terá direito apenas ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto, demais proventos que venha a compor sua remuneração, nem a retribuição da função de confiança, se for o caso.

§ 6º Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à licença em cada um dos cargos ocupados.

§ 7º A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada aos servidores que já possuem o período aquisitivo.

CAPÍTULO III DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS Seção I

Art. 26. O servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 27. Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

I - 01 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de sangue;

II - 04 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola.

III - 01 (um) dia, para se alistar no Serviço Militar Obrigatório;

IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau, por parente natural ou por afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;

V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela;

Parágrafo único. A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10 (dez) minutos diários para exercícios e atividades que visem à prevenção e à diminuição de doenças e lesões decorrentes das atividades repetitivas.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I

Da Remuneração dos Cargos do Quadro Permanente

Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante na legislação em vigor.

§1º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido à razão de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício no cargo e/ou no serviço público municipal, até o limite máximo de 70% (setenta por cento), incidindo sobre o valor de vencimento correspondente ao nível referencial em que se encontra o servidor.

§2º. Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios ou vantagens por meio dessa lei específica.

TÍTULO III

Seção I

Dos Honorários de Sucumbência Judiciais

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o qual consolidou-se no disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, será estabelecido neste Título e terá definido os parâmetros materiais para a distribuição aos Procuradores da Administração Direta do Município de Colniza/MT, de forma equitativa e igualitária.

Art. 30 (VETADO).

Art. 31. Entende-se por honorários sucumbenciais judiciais para os fins desta lei, os honorários fixados judicialmente nas causas em que o Município de Colniza atuar como autor, réu, assistente, oponente ou litisconsorte, bem como, os honorários decorrentes de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, de natureza tributária ou não, parcelados ou não.

Art. 32. Os honorários sucumbenciais, descritos no artigo 31, serão depositados em conta bancária específica, denominada "honorários de sucumbência", para posterior transferência aos titulares do direito ao recebimento nos termos desta lei.

§ 1º Os honorários decorrentes de acordos administrativos deverão ser computados em valores apartados dos honorários sucumbenciais judiciais e serão depositados em conta específica, para posterior transferência aos titulares do direito ao recebimento nos termos desta lei nos seguintes termos:

§ 2º Os honorários advocatícios provenientes de acordos administrativos serão depositados, em sua integralidade, em conta bancária específica, do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, com a seguinte destinação:

I – 70% (cinquenta por cento), para os programas de trabalho da Procuradoria Geral do Município que será elaborado pelos membros do Conselho de Procuradores.

II – 30% (trinta por cento), para ser rateados, em partes iguais entre o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais.

Art. 33 Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto remuneratório disposto no § 2º serão pagos nos meses subsequentes aos respectivos procuradores.

Parágrafo único. Os honorários constituem direito do Procurador e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Art. 34 honorários de sucumbência depositados na conta bancária até o último dia útil do mês, serão rateados e repassados aos destinatários, referidos na presente Lei pela Tesouraria do Poder Executivo Municipal.

Art. 35 No caso de algum beneficiário receber valor a maior, ficará obrigado a realizar o desembolso para o FUMPGM, sob pena de infração funcional, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.

Art. 36. Os Procuradores, Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos reunir-se-ão mensalmente, com vistas a reduzir a termo, por ata formalizada para este fim, relatório do rateio realizado de forma igualitária e equitativa, que será posteriormente arquivado pelos mesmos.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os honorários dispostos nesta lei não se aplicam ao advogado autônomo ou empresa de assessoria jurídica que porventura seja contratada pelo Poder Público para assessoria administrativa ou judicial, mesmo se houver o patrocínio em conjunto ou de forma isolada com a Procuradoria Jurídica do Município.

§3º Os Advogados e Assessores Jurídicos do Poder Legislativo não integram a presente lei.

Art. 37. Os honorários sucumbenciais previstos nesta lei constituem receita extraorçamentária, sendo pagos, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial.

§ 1º Os honorários sucumbenciais constituem verba variável, de caráter remuneratório, não incorporável, nem computável como base de cálculo para contribuição previdenciária do RPPS, adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 2º Os honorários sucumbenciais desta lei não poderão ser objeto de renúncia, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores efetivos, Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei, sendo passível de redução de valores em virtude de campanha de conciliação promovida pelo Poder Executivo Municipal;

§ 3º (VETADO).

§ 4º A remuneração individual de cada Procurador somada com a distribuição mensal dos honorários sucumbenciais respeitará 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios mensais, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal do teto do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 5º Na hipótese de ocorrer excedente em razão do disposto no §1º, o valor deverá permanecer depositado na conta de que trata o art. 32, ocasião em que este será repassado para compor a soma dos honorários sucumbenciais dos meses seguintes.

Art. 38. Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão transferidos para a conta nos termos do artigo 32.

I - pelo Poder Judiciário, por transferência bancária e ou alvará judicial;

II - pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de repasses mensais, considerando os valores pagos à vista ou provenientes de parcelamentos administrativos de dívidas ajuizadas, tributárias ou não tributárias, e das dívidas ajuizadas levadas a protesto e, ainda, os decorrentes de processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Colniza.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças deverá trimestralmente enviar à Procuradoria Geral do Município, relatório com levantamento de valores recolhidos aos cofres públicos municipais correspondentes aos honorários de que trata essa Lei.

§ 1º. O Procurador Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários sucumbenciais sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta especificada nessa lei.

§ 2º. Caso o disposto no parágrafo anterior não seja observado, o Procurador Municipal peticionará referindo a necessidade da observância dessa Lei, bem como informará à Secretaria Municipal de Finanças os valores a serem transferidos para a conta referida no artigo 32.

Art. 40. A Secretaria Municipal da Finanças encaminhará à Procuradoria, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, o demonstrativo resumido discriminando a origem dos valores repassados para a conta referida, que integrará a ata a ser formalizada.

Art. 41. Será excluído temporariamente do rateio de honorários sucumbenciais o Procurador que se encontrar nas seguintes condições:

I - em licença para tratar de interesses particulares;

II - suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;

III - cedido a outro Ente ou Poder;

IV - no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função.

V - aposentado.

Parágrafo único. O Procurador que for demitido ou exonerado não fará jus ao rateio dos honorários sucumbenciais a partir do mês em que se efetivou o desligamento do quadro funcional.

Art. 42. Os efeitos da presente lei atingem os processos em andamento à data de entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil.

Art. 43. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94.

Seção II

Do Fundo Municipal de Aparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza – MT – FUMPGM

Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, cujos recursos se destinam a aparelhar, aperfeiçoar e modernizar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 45. Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município - PGM compreendem:

I - o conjunto de ações relativas à consecução das suas finalidades institucionais;

II - a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus servidores; e,

III - o aparelhamento e as melhorias das instalações e a ampliação da capacidade operacional da Procuradoria Geral do Município - PGM, preferencialmente na área de defesa das demandas do Poder Executivo e da arrecadação tributária.

Constituem recursos financeiros do FUMPGM:

I - os relativos a honorários advocatícios a favor do Município de Colniza – MT, fixados em 10% (dez por cento) devidos na cobrança administrativa dos créditos tributários ou não tributários, inclusive nos parcelamentos. Esta previsão se aplica a todos os processos representados pela Procuradoria Geral do Município - PGM;

II - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente destinados ao FUMPGM;

III - os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM, com instituições públicas, expressamente vinculados ao FUMPGM;

IV - as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, expressamente destinadas ao FUMPGM;

V - Outras rendas ou rendimentos a ele destinados;

Art. 46. Fica Criado o Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, cuja competência é deliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos financeiros, a ser integrada pelo Procurador Geral do Município, que o presidirá, pelo Assessor Jurídico do Gabinete da PGM ou Chefe do Gabinete e, por 02 (dois) Procuradores Municipais eleitos dentre seus pares.

§ 1º Caberá ao Conselho Administrativo do FUMPGM elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Mato Grosso, a ser aprovado por Decreto do Executivo, cuja execução dependerá sempre, da autorização do Presidente.

§ 2º Os recursos do FUMPGM serão depositados em conta bancária, com a denominação de Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza - FAMPGM.

Art. 47. O Secretário do Conselho Administrativo do FUMPGM será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso de Secretário.

§ 1º Será de responsabilidade do Contador do Poder Executivo, a escrituração contábil do FUMPGM, assim como a elaboração dos demonstrativos e demais peças necessárias para a referida escrituração.

§ 2º Os atos de tesouraria do FUMPGM ficarão sob o encargo do Tesoureiro do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A obrigação constante do caput, do presente artigo, poderá se modificar a critério da legislação especial sobre normas contábeis e de prestação de contas de Fundos desta natureza. Art. 48. A gestão financeira e contábil do FUMPGM será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições da presente Lei.

Título IV

Das Disposições Finais

Das Disposições Gerais

Art. 49. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e obrigações estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei 499/2011 que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar de nº 500/2011 e alterações posteriores e Lei Complementar de nº 12/2022.

Art. 50. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio dessa lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pela Lei de nº 500/2011 e alterações posteriores.

Art. 51. O posicionamento dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei se dará em classe e nível correspondente ao que se encontrarem na data de sua publicação.

Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Seção I e os artigos 39, 40, 41, 42 e 43 da Lei Complementar nº 12/2022, de 11 de outubro de 2022.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais, decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de iniciativa do Poder Executivo, conforme explicitado nas razões que seguem.

RAZÕES DE VETO:

Senhor Presidente

Nobres Vereadores

Foi recebido o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 de iniciativa do Poder Executivo que “Institui Plano de Carreira Cargos e Vencimentos dos Procuradores Municipais e dá outras providências”.

Analisando o referido dispositivo, verifica-se que foram realizadas emendas modificativas pela Comissão Responsável junto a esse Poder Legislativo referente aos artigos 30, 32, 36, 37 e 42.

Pois bem, verifica-se que modificações foram realizadas nos referidos artigos quando se refere à matéria de honorários de sucumbência fixados pelo poder judiciários em processos judiciais em que os Procuradores Municipais atuaram de alguma forma, estendendo o direito ao recebimento/rateio ao Procurador Geral e Assessores Jurídicos do Município.

Entretanto, durante a tramitação legislativo do Projeto de Lei em apreço, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1015514-90.2023.8.11.0000, ser inconstitucional a inclusão do Procurador-Geral do Município, independentemente do exercício de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado público para efeito de participação no rateio dos honorários sucumbenciais, cujo acórdão foi publicado no DJE na data de 19/03/2024. Segue Ementa do Julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 3.348/2022 – CRIAÇÃO DE FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – INCLUSÃO DO PROCURADOR-GERAL – CARGO EM COMISSÃO - ARTIGOS 129, CAPUT, E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E 37, CAPUT, E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO - JULGADOS DO STF E TJMT - LIDE PROCEDENTE. É inconstitucional o inciso II do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei n. 3.348/2022, que equipara o Procurador-Geral do Município, independentemente do exercício de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado público para efeito de participação no rateio dos honorários sucumbenciais. (N.U 1015514-90.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Órgão Especial, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024)

O entendimento firmado pelo TJ/MT é de que os servidores comissionados não poderiam desenvolver as atividades técnicas na representação do Município de exclusividade dos advogados públicos efetivos, por isso é vedado equiparar o Procurador-Geral do Município aos integrantes da carreira de advogado público efetivo com o objetivo especial de receber honorários de sucumbência, ao menos enquanto não houver manifestação expressa sobre essa possibilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Desta forma, tem-se como inconstitucionais os artigos 30, 36 §1º, 37 §3º do presente Projeto de Lei.

A Lei Orgânica do Município de Colniza, em seu art. 63, §1º dispõe a possibilidade do Chefe do Poder Executivo vetar total ou parcialmente Projeto de Lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, especificamente os artigos 30, 36 §1º, 37 §3º.

Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me levaram a vetar os referidos artigos do Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Colniza/MT, 11 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal