“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista terá caráter permanente e passará a ter prazo de validade indeterminado a âmbito municipal.

Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior, passando a ter caráter permanente, os laudos médicos que atestem a existência de deficiência visual, auditiva, portadores de síndrome de Down, e outros.

Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, por meio de ato próprio, estipular rol de outras deficiências que possam ser alcançadas por esta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 10 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal