SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com as Leis Municipais nº 840/2011, 842/2011 e 1080/2017.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com as Leis Municipais nº 840/2011, 842/2011 e 1080/2017, ficam reajustadas em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Tabaparã-MT.

§ 1º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria, em especial as tabelas de ocupantes de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, Comissionados e função de confiança e Eletivos.

§ 2º - Aos Profissionais do Magistério “cargo de Professor 30 horas”, que já tiveram suas tabelas reajustadas em 3,62%, pela Lei Municipal 1.448/2024, de 06/02/2024, será concedido apenas a diferença de 1,00% entre o valor regulamentado anteriormente, em contrapartida a diferença dos 4,62% de RGA, concedidos pela presente Lei.

Artigo 2º - A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Prefeitura Municipal de Tabaporã.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL