SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Estrada do Japonês situada no Município de Tabaporã/MT, conforme planta e memorial descritivo em anexo”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Estrada do Japonês situada no Município de Tabaporã/MT, conforme planta e memorial descritivo em anexo.

Parágrafo único: A estrada de que trata o Artigo 1º passará a ser vicinal, e caberá ao Executivo a manutenção da mesma.

Artigo 2º - Devido o interesse publico que visa a presente Lei, não caberá aos proprietários das áreas cortadas pela estrada pleitear indenização.

Artigo 3º - Ficam os proprietários das áreas cortadas pela estrada na obrigação de eliminar todas as porteiras e mata-burros.

Artigo 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL