DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS DE RATEIO DE NÚMEROS 031/24, 032/24 E 033/24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 22520/2024 via sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente dos Contratos de Rateio de números 031/24, 032/24 e 031/24,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ADRIANA MARCADELLA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-90, matrícula 29017, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Rateio conforme abaixo descritos:

CONTRATO DE RATEIO N.º 31/2024,firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ n.º 01.870.663/0001-20, que tem como objeto: Repasse de recursos financeiros da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal N.º 1.882/2023, referente ao mês de janeiro de 2024.

CONTRATO DE RATEIO N.º 32/2024,firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ n.º 01.870.663/0001-20, que tem como objeto: Repasse de recursos financeiros da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnico se auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal N.º 1.882/2023, referente ao mês de fevereiro de 2024.

CONTRATO DE RATEIO N.º 33/2024,firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT e à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, inscrita no CNPJ n.º 17.683.906/0001-50, que em como objeto: Repasse de recursos financeiros da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei N.º 14.434/2022 e Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora GRASIELE APARECIDA DA SILVA NEVES CAMPOS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-94, matrícula n.º 585.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 03/04/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito